Mudanças da ANS sobre cancelamento de planos de saúde já estão valendo

esio - Filho, diretor do Procon, comenta sobre a nova lei dos planos de saúde

Quem solicitar o cancelamento, terá o pedido realizado imediatamente. A empresa que não cumprir a nova medida poderá receber multa de R$ 30 mil para cada consumidor.

Começou a valer as novas regras para o cancelamento do plano de saúde a pedido do beneficiário. A Agência Nacional de Saúde (ANS) explica que as regras se aplicam aos contratos firmados depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 de 1998.

O novo documento prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora tome conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde, porém as mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do cliente.

De acordo com Esio Filho, diretor do Procon Rio Preto, essa mudança vem beneficiar os clientes. “Antigamente a pessoa ficava devendo e não conseguia fazer o cancelamento. Agora não, ela vai continuar tendo a responsabilidade, mas pode cancelar sem criar mais dívidas e ainda fazer outro plano.”

Segundo ele, em alguns casos a pessoa ficava impedida de fazer outro plano com uma nova operadora, mas com a alteração será permitido isso. O município não tem muita reclamação sobre planos de saúde. Em 2016 foram 12 reclamações e neste ano já somam sete registros.

A outra mudança é que, de acordo com cancelamento, seja de plano individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão, as operadoras são obrigadas a emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento e determinam os prazos para entrega dos comprovantes. Tal comprovante deverá informar eventuais cobranças de serviços pela operadora ou administradora de benefícios. “A intenção com as medidas é dar maior “clareza, segurança e previsibilidade” ao consumidor nos cancelamentos dos planos”, diz a ANS em nota.

Pelas novas regras, o cancelamento do beneficiário titular do plano individual ou familiar não encerra o contrato dos dependentes. O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não retira do beneficiário a obrigação de pagar multa rescisória, quando prevista em contrato.

A empresa que não cumprir as mudanças pode pagar multa de R$ 30 mil.

 

Por Franklin Catan

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