Mudança em texto permite alteração de sobrenomes direto em Cartório

novo texto não especifica, por exemplo, de qual genitor o sobrenome pode ser acrescido ao registro de uma criança

Foram feitas algumas alterações no Provimento 82 de julho de 2019 em relação ao acréscimo de sobrenomes sem que seja necessário um processo judicial. Essas alterações acontecem devido às mudanças nos nomes dos pais em razão de casamento, separação ou até mesmo divórcio.

Essas mudanças no Provimento também preveem a inclusão de sobrenomes aos filhos menores de idade e permitem o retorno aos nomes de solteiros em caso de viuvez.

O Artigo 1º deste provimento diz que “poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico (sobrenome) dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva”.

“Trata-se de mais uma alteração que busca desburocratizar a vida do cidadão, permitindo que ele vá ao cartório mais próximo e promova a alteração em seu nome ou de seus filhos sem precisar entrar com uma ação judicial, que demandando despesas com custas e advogados”, explica o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior.

De acordo com informações obtidas no 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, o novo texto não especifica, por exemplo, de qual genitor o sobrenome pode ser acrescido ao registro de uma criança.

Em caso de menores de idade, a alteração pode ser feita em caso da mudança dos sobrenomes dos pais pelos motivos já mencionados (divórcio, viuvez) e, em caso de menores de idade, mas com idade acima de dezesseis anos, será preciso consentimento. Ou seja, o adolescente deve assinar contrato de consentimento para a alteração.

“Todas estas alterações constam do Provimento nº 82 de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que também padronizam os procedimentos no País para as hipóteses de alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, uma vez que cada Estado regulamentava esta alteração de forma distinta. A partir de agora, a alteração pode ser promovida pelo próprio interessado ou procurador, sendo necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração, cópia autenticada dos documentos pessoais do interessado e, no caso de separação ou divórcio posterior ao nascimento, a certidão original do casamento dos pais com a respectiva averbação”, diz trecho do texto de divulgação das mudanças.

Veja abaixo, parte do texto com as alterações:

Art. 1º. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.

  • 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.
  • 2º. A certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu
    motivo, devendo fazer referência no campo ‘observações’ ao parágrafo único art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
  • 3º. Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).

Art. 2º. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:
I – Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;

II – O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.

  • 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.
  • 2º. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento.
  • 3º. Somente será averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no registro de nascimento, nos termos do art. 1º, deste Provimento.
  • 4º. A certidão de nascimento será emitida com o acréscimo do patronímico do genitor ao nome do filho no respectivo campo, sem fazer menção expressa sobre a alteração ou seu motivo, devendo fazer referência no campo ‘observações’ ao parágrafo único do art. 21 da lei
    6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 3º. Para os fins deste provimento deverão ser respeitadas as tabelas estaduais de emolumentos, bem como as normas referentes à gratuidade de atos, quando for o caso.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Por Ygor ANDRADE

 

 

 

 

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