Michel Temer sanciona lei que prevê isenção de taxa de concurso para doadores de medula

Foi sancionado nesta quarta-feira, 02 de maio, o projeto de Lei 13.656/2018 que prevê isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público para doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo. A regra se aplica aos editais publicados a partir de agora. O documento foi publicado no Diário Oficial da União.

A lei determina que o direito da isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União. São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Edital de concurso vai trazer todos os detalhes

O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.

O candidato que apresentar informação falsa para obter a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso. Caso a infração seja descoberta depois da aprovação, o candidato poderá ter a nomeação anulada.

Projeto foi apresentado em 2007

O projeto de lei 295 do ano de 2007 foi apresentado pela então senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e aprovado no ano seguinte de forma terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto original estabelecia a isenção das taxas de concursos para aqueles que tivessem renda familiar abaixo de meio salário mínimo. Na Câmara dos Deputados, após uma longa tramitação, o texto foi aprovado como SCD em 2015, ampliando a isenção para os desempregados e os doadores de medula óssea.

Ao retornar ao Senado, a CCJ aprovou quase todas as mudanças, retirando a isenção para os desempregados e mantendo para os de baixa renda e os doadores de medula. O texto foi então aprovado pelo Plenário do Senado em março de 2018 e enviado à sanção.

Da REDAÇÃO

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