Justiça decide multar demora em fila de supermercado

Supermercados terão que atender consumidores em até 15 minutos, com multa de R$ 5,7 mil em caso de descumprimento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubou a inconstitucionalidade da lei que prevê o tempo máximo de 15 minutos para atendimento nos caixas de supermercados em Rio Preto. A multa para o estabelecimento que desrespeitar a lei é de R$ 5,7 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.

Na época, o projeto foi apresentando e aprovado na Câmara de Vereadores nos mesmos moldes da lei que multa os bancos em caso de espera do cliente e prevê que o atendimento dos clientes em caixas dos supermercados em até 15 minutos e, aos fins de semana, podendo se estender para 30 minutos.

O projeto de lei ainda determina a obrigatoriedade de um controle por meio de senha, onde o consumidor deverá portar um ticket com o horário de chegada à fila.

Após ser aprovada, a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) entrou com uma ação na Justiça afirmando que apenas a União poderia propor esse tipo de lei. O TJ-SP acabou julgando inconstitucional a lei.

A Prefeitura e o Ministério Público recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acatou o pedido e determinou uma nova análise por parte do TJ-SP, que voltou atrás e derrubou a inconstitucionalidade da lei.

De todo o projeto, só o artigo 3º que abre permissão para que a Prefeitura firme convênio para fiscalização da lei foi mantido como ilegal.

Por Vinícius Lopes 

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