Juíza nega liminar da APAS e supermercados ficarão fechados em Rio Preto neste final de semana

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APAS não consegue liminar e supermercados fecharão no final de semana em Rio Preto / Foto: Sérgio SAMPAIO

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, recusou liminar para a APAS (Associação Paulista de Supermercados) contra o novo decreto do editado esta semana pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) que proíbe a abertura dos supermercados e hipermercados aos sábados e domingos até o próximo dia 10 de agosto.

Com a decisão, os supermercados e hipermercados de Rio Preto ficaram proibidos de funcionar aos sábados e domingos com atendimento presencial. Os atendimentos destes estabelecimentos poderão acontecer somente por delibery.

Dhoje Interior

Em trecho de sua decisão, a juíza esclarece alguns pontos relacionados ao decreto questionado pela APAS. Segundo a magistrada, o interesse público e questões de saúde têm que ser levados em conta. Ela ainda destaca que houve uma contrapartida da Prefeitura, possibilitando a ampliação do horário de funcionamento do setor e que esta proibição teria tempo pré-estabelecido.

Em trecho da decisão, ela salienta que: “Assim, vislumbra-se que as medidas foram adotadas tendo em vista o interesse público e questões de saúde, ao passo que este novo Decreto possibilitou, em contrapartida, de forma mais razoável e proporcional, a ampliação do horário de supermercados e hipermercados de segunda a sexta-feira, das 6:00 às 24 horas e ainda tem previsão de duração por breve período”.

Jurisprudência – Em outro trecho do seu despacho, a juíza destacou a decisão recente dada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli.  “O STF suspendeu, liminarmente, os efeitos da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2167853-05.2020.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça que então determinara a suspensão parcial dos efeitos do Decreto 18.636/2020 na parte em que restringia o funcionamento de supermercados e hipermercados aos sábados e domingos. Com efeito, na referida decisão, considerou o STF que era lícito ao Município, em razão da pandemia de COVID, editar regras locais mais restritivas do que as estaduais e federais, mesmo em se tratando de atividades essenciais”.

APAS – Segundo o diretor regional da APAS, José Luís Sanches, a entidade vai recorrer da decisão local no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A entidade tem esperança de mais uma vez conseguir uma liminar na 2ª Instância, como aconteceu em relação ao decreto anterior, que também proibiu a abertura dos supermercados aos sábados e domingos em Rio Preto.

Entenda o caso

Leia a decisão da Juíza