Juiz libera preço diferente para mulher em baladas de SP

Mulheres voltam a pagar menos

A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que a União deixe de aplicar regra do Ministério da Justiça que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos e baladas. A decisão do juiz Paulo Cezar Duran atende ao pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo – e vale somente para os seus associados.

Em 3 de julho, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério divulgou orientação técnica em que vetava a cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos e festas.

Definiu-se ainda prazo de um mês para que as casas noturnas, bares e restaurante se adaptem à determinação. A partir desse período, o consumidor poderia exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda houvesse diferenciação. Em caso de descumprimento, o estabelecimento estaria sujeito a multas.

Para o ministério, a diferenciação de preços entre homens e mulheres é prática comercial abusiva, contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e utiliza a mulher como estratégia de marketing, que a coloca em situação de inferioridade. Já a Associação de Bares e Restaurantes destaca que a União “abusa do intervencionismo na iniciativa privada, criando cada vez mais embaraço à atividade econômica e gerando custos e insegurança jurídica para quem se dedica a investir no setor”.

 

Da Redação

Conteúdo Estadão

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