Juiz determina que retirada de contagem de tempo de servidores é ilegal

Protesto aconteceu em abril de 2016 em frente ao prédio da prefeitura de Rio Preto_

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Adilson Araki Ribeiro, deu ganho de causa a ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais contra a Prefeitura de Rio Preto e considerou a ilegalidade os incisos I e III do artigo 1º do decreto municipal nº 18615/2020 que impedem a contagem de tempo de serviço dos servidores municipais para a progressão e outros benefícios por conta do estado de calamidade imposta pela pandemia da Covid-19.

No entendimento do magistrado estes incisos do decreto afetam a contagem de tempo para a progressão horizontal e por nível dos servidores, concessão de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e contagem para uma futura aposentaria.

Dhoje Interior

O juiz salienta em sua decisão que a prefeitura “em afronta à legislação municipal que é o instrumento legislativo a tratar da matéria, a suspensão das progressões como se os servidores tivessem suspensos das funções ou licenciados. Por isto, salvo melhor juízo, o decreto é ilegal na medida em que vai contra a lei municipal. Ademais, de rigor que as progressões se caracterizam como benesse ao servidor pela dedicação em tempo de serviço. E a suspensão do tempo da decretação do estado de calamidade até 31/12/21 há implicância para todos os efeitos, valendo razão à autora sindicato porque este tempo poderia influenciar em servidores que completassem direitos pela contagem justamente da suspensão indevida para os benefícios da edição em março/20 a 31/12/20”, destacou trecho da decisão do magistrado.

Associados – o juiz determinou que a decisão proferida devesse ter validade somente para os servidores municipais que seja associado do sindicato autor da ação.

Em outro trecho o juiz relembra que uma matéria como essa que interfere diretamente no Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 05/1990) – deveria ter sido apreciada por uma lei de autoria do Executivo e votada pelo Legislativo. “O decreto fere de morte porque restringe direito sem supedâneo em lei. E nem se diga em irredutibilidade de vencimentos como cláusula pétrea porque este fenômeno ocorre de forma reflexa na medida em que a Administração por meio de decreto retira tempo conquistado para validade na consecução de benefícios funcionais”, traz outro trecho do despacho.

Prefeitura – em nota a prefeitura disse que vai recorrer da decisão. E salientou que “os incisos do Decreto tido como irregular pelo nobre magistrado é espelho do Ato conjunto assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Presidente do Tribunal de Contas (TCE) e Procurador Geral de Justiça (MP) e foi obrigatório em cumprimento ao socorro financeiro concedido aos Estados e Municípios, pela União, em obediência à Lei Federal 173/20. Tanto que o município já foi cobrado em duas ocasiões se havia expedido o Decreto regulamentar em obediência à Lei Federal 173/20”, finaliza.

Por Sérgio SAMPAIO – Da Redação Jornal DHoje Interior