Juiz de Direito Ronaldo Roth ministra palestra na OAB

“Os crimes militares, a investigação pela Polícia judiciária Militar e a Competência Criminal da Justiça Militar em face da Lei 13.491\17”. Este é o tema da palestra que será ministrada em Rio Preto por Ronaldo Roth, juiz de Direito da Justiça Militar Estadual de São Paulo à convite da 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será realizado amanhã, dia 8, às 19h.

Para o magistrado, a importância do tema passou a ser discutida, em todo o Brasil, desde a entrada em vigor da Lei 13.491/17, no dia 13 de outubro de 2017, e envolve as instituições militares: federais (Forças Armadas) e estaduais (Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares).

“Esse tema tem sido um tema recorrente aqui não só aqui em São Paulo, mas também em outros Estados. No ano passado, fiz 17 palestras aqui e duas outras fora do Estado, uma no Piauí e outra no Rio Grande do Sul”, salientou.

O interesse pela Lei 13.491/17 não se restringe as instituições militares, mas como da OAB. “Como realizei diversas palestras sobre o tema, surgiu o interesse da OAB de São José do Rio Preto, por meio da Comissão de Direito Militar que fez contato comigo para que eu ministrasse a palestra. O evento é destinada aos advogados, aos estudantes de Direito e aos militares da Polícia Militar e das Forças Armadas”, disse Roth.

Segundo o juiz, a grande consequência da referida Lei é que ela tornou crime militar os crimes previstos na legislação comum quando praticados por militares no exercício da função, ou no interior do quartel, preenchendo os requisitos do Código Penal Militar (art. 9º).

A Lei versa sobre crimes como: abuso de autoridade, crimes da lei do Estatuto do Desarmamento, crimes do Código de Trânsito Brasileiro, crime de tortura, associação criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes.

Ao ser praticado por militares no exercício da função, tornaram-se crimes militares e, em consequência, não são mais investigados e reprimidos nas Delegacias de Polícia Civil, mas sim serão de incumbência e de responsabilidade do Comandante do Batalhão da área onde o crime foi cometido. Depois disso, os inquéritos policiais militares realizados pelos Oficiais da Polícia Militar são enviados à Justiça Militar que é a competente para processar e julgar esses crimes e não mais a Justiça Comum.

A nova Lei foi instituída para esvaziar as atribuições da Polícia Civil nos Estados, e a Polícia Federal na União de investigarem os crimes comuns praticados pelos militares, em geral (federais e estaduais), quando em serviço ou agindo em razão da função, passando essas investigações, com maior adequação, ao Comandante do Batalhão da instituição militar do local onde o crime foi cometido.

Diante disso, o interesse da Advocacia em discutir essa nova Lei, pois os advogados nesses novos crimes militares deverão atuar junto aos Batalhões da Polícia Militar ou dos Corpos de Bombeiros, no âmbito estadual, e junto aos Batalhões das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no âmbito federal.

Para Roth, o objetivo da palestra é discutir a mudança dos procedimentos da Polícia Judiciária Militar voltada à investigação dos crimes, que ocorrem desde a edição da Lei, junto aos Batalhões das instituições militares, bem como as várias outras questões decorrentes dessa mudança legislativa.

Ocorre que alguns crimes da Operação Ubirajara, tais como crime organizado e associação para o tráfico de entorpecentes acabam sendo investigados, agora, pela PM, pois esses novos crimes militares denominados “crimes militares por extensão”, que são previstos na legislação penal comum, transformaram-se em crimes militares e deixaram de ser investigados pelas Delegacias de Polícia Civil e passaram a ser investigados pelos Batalhões da Polícia Militar.

Por Sue PETEK

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