INDULTO PRESIDENCIAL: Justiça de Rio Preto decide não liberar detentas

"Ainda estamos avaliando caso a caso e não foi tomada uma decisão definitiva de todos os pedidos. Algumas medidas ainda estão sendo analisadas" - Evandro Pelarin

Mesmo com o decreto do presidente Michel Temer (PMDB), do indulto de comutação para mulheres presas, uma forma de extinção da pena para as detentas que não tenham sido condenadas por cometer crime mediante violência ou grave ameaça e não tenham sido punidas com a prática de falta grave, a Justiça de Rio Preto decidiu que não caberia o indulto para as condenadas para o crime de tráfico.

Foram 80 pedidos feitos pela Defensoria Pública de Rio Preto e, deste total, 20 já foram analisados e negados. As ações foram vistas pelo Judiciário, composto aqui por um juiz de execução e mais três no Departamento Estadual de Execução Criminal (Decrim), que respondem pelos processos digitais. Um dos juízes é Evandro Pelarin, que explicou o andamento das ações.

“Ainda estamos avaliando caso a caso e não foi tomada uma decisão definitiva de todos os pedidos. Algumas medidas ainda estão sendo analisadas.”

O Centro de Ressocialização Feminina (CRF) possui hoje, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), 150 detentas que cumprem pena no regime fechado. Já no semiaberto, são 60 mulheres.

O defensor público de Rio Preto Leandro Castro da Silva, disse que a Justiça da cidade entendeu que haveria vedação, ou seja, proibição por parte da Constituição Federal de concessão de indulto de perdão das penas para as presas.

“Isso aconteceu, notoriamente diante do fato que elas estariam condenadas a um crime, equiparado a hediondo, ou tráfico de drogas. A Defensoria pretende recorrer destas decisões para tentar fazer valer o entendimento mais benéfico para as presas, aquele que está previsto no decreto presidencial. Isto em nada altera a questão da saída temporária do Dia das Mães, que é um instituto diferente e que não guarda as mesmas características e hipótese de incidência que o indulto.”

Ainda segundo o defensor público, o decreto é direcionado para detentas gestantes ou mães com filhos até 16 anos, ou com qualquer tipo de deficiência, independente da idade dos filhos.

“A questão é controversa, especialmente depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que aquelas pessoas que cometessem um crime de tráfico, mas na sentença fosse reconhecida sua primariedade, que não se dedicava a atividades criminosas e que não pertencia a entidades criminosas, não seriam classificados como hediondos, mas a questão ainda é divergente com decisões para ambos os sentidos nos tribunais de Justiça do país.”

Ontem, em um dos recursos apresentados, o Tribunal, se manifestou favorável ao pedido de um habeas corpus, entendendo que caberia o indulto na hipótese da condenada ser primária e com bons antecedentes. Outros pedidos também já foram encaminhados para avaliação da Justiça, mas ainda seguem sem parecer.

Como a norma foi editada pelo presidente em caráter geral, o Judiciário tem atribuição para verificar o cabimento ou não do indulto, ficando a cargo específico dos juízes, de analisarem os requisitos legais das medidas.

Um dos objetivos da medida, segundo o governo federal, é melhorar o sistema carcerário, que hoje vive superlotado em todo o país. Temer assinou o decreto em 12 de abril. Pelos termos da proposta, a clemência será dada às detentas, brasileiras ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio, não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, entre outros critérios.

 

Por Jaqueline Barros

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