Câmara aprova manter inadimplentes em refinanciamentos

Suspensão do prazo foi aprovado por unanimidade_Sérgio SAMPAIO_DHojeinterior

Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (11) em regime de urgência do projeto de lei complementar que suspende a contagem do prazo de inadimplência do pagamento dos refinanciamentos feitos por munícipes de dividas com a administração e indiretas relacionadas às PPIs (Programa de Pagamento Incentivado).

O regramento original previa que a falta de pagamento após 120 dias a contar da data do vencimento da parcela acarreta no rompimento do parcelamento e a retomada da cobrança total por meio administrativo ou judicial.

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A proposta aprovada estabelece que a contagem do prazo comece a valer novamente a partir de 1º de janeiro de 2021 pelo tempo que restava antes da suspensão. O artigo 1º suspende esses prazos compreendidos entre 25 de março de 2020 – dada da publicação do decreto municipal 18.571 que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência a pandemia da Covid-19 até dia 31 de dezembro de 2020.

O Executivo salienta em sua justificativa que a suspensão proposta tomou como consideração o cenário econômico vivido em decorrência da pandemia da Covid – e que a aprovação do projeto daria um fôlego aos contribuintes até o final deste ano.

Segundo levantamento da Prefeitura demonstrou por meio do seu banco de dados em julho eram cerca de 3.360 parcelamentos estavam passiveis de serem rompidos por conta do atraso do pagamento.

Por Sérgio SAMPAIO – Da Reportagem Jornal DHoje Interior