Direito do consumidor: da possibilidade da devolução de imóvel e restituição dos valores pagos

Sabe-se que há anos, o Brasil atravessa dificultosa situação política e econômica, não obstante, agravada pela atual pandemia em decorrência da proliferação do COVID-19, que literalmente “travou” todas as economias globais e consequentemente gerou desemprego em massa, além da estagnação e minoração da renda da população, especialmente, em relação às famílias classificadas como de classes média e de baixa renda.

Em decorrência lógica do aumento do desemprego, da estagnação e minoração da renda, sem contar o aumento de subempregos sem qualquer garantia de estabilidade, por grande parcela daqueles que antes estavam empregados, muitos passaram a auferir renda que mal se presta a socorrer às despesas de primeira necessidade, tais como alimentação, moradia, saúde e demais despesas básicas voltadas a própria sobrevivência, logo, sendo forçados a descumprir compromissos anteriormente assumidos.

Dhoje Interior

É exatamente diante do contexto acima que, com o sonho de adquirir o imóvel próprio e deixar o aluguel, atrelado a promessas de pagamento de parcelas inicialmente convidativas, com entrada facilitada ou muitas vezes até sem entrada e com facilidade de pagamento a longo prazo, que muitos brasileiros foram levados a adquirir bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos, entre outros), bem valendo lembrar, por exemplo, que há poucos anos atrás, eram comuns as filas por parte dos interessados, que chegavam a passar a noite antecedente, para aquisição de terrenos, quando do lançamento de novos loteamentos.

Por decorrência do desenfreado desejo de deixar a locação ou ainda, por simples intuito de investir, que muitos consumidores simplesmente firmaram contratos de adesão e por consequência abusivos, assumindo parcelamentos a perder de vista e que na maioria das vezes, desembocam em altíssimas parcelas, com majoração anual ou até mensal das parcelas, com aplicação de juros e correções abusivas, que ao final, se tornaram simplesmente insustentáveis.

Na corrente acima, conjugando a atual e gravosa situação do país, com a consequente inadimplência dos contratantes, certo é que muitos deixam de pagar pontualmente as parcelas, ou ainda, deixando de pagá-las, ao tentar levar a cabo a rescisão contratual e reembolso de parte dos valores pagos junto às respectivas incorporadoras, recebem como resposta, ofertas baixíssimas, que dependendo do caso, chegam a ser ínfimas, entretanto, se invertida a situação, para quitação, exigem elevados valores, que num contexto faz com que o contratante chegue a pagar o valor em dobro ou ainda superior, se considerado o valor inicial da aquisição.

Entretanto, no caso de impossibilidade de acordo, ao consumidor resta o caminho judicial, onde lhe sendo resguardado e reconhecido o direito do consumidor, os Tribunais tem reconhecido não só o direito à rescisão contratual, como também à devolução da quase totalidade dos valores pagos, ou seja, com percentuais variáveis em torno de 75% à 90% dos valores pagos, acrescidos correção monetária desde o desembolso, em contratos celebrado anteriormente à Lei 13.786/2018, ou se após sua vigência (publicada em 28/12/2018 no Diário Oficial da União), em regra geral, 75% dos valores pagos.

Portanto, no caso da impossibilidade de acordo no âmbito particular, o Contratante/Consumidor possui uma saída legal e justa, quando não mais suportar o pagamento de parcelas majoradas abusivamente, muitas vezes mensal e/ou anualmente, para de uma vez por todas, se ver desvencilhado de contrato de adesão anteriormente celebrado, como igualmente, tem o direito de receber valor justo daquilo que até então desembolsou, a despeito de ofertas de ressarcimento de valores injustos e muitas vezes, simplesmente ínfimos.

Deste modo, caso o consumidor/contratante não consiga êxito na negociação particular junto às incorporadoras, para ver rescindido o contrato e restituídos de maneira justa, os valores pagos, poderá sem sombra de dúvidas, munido simplesmente do contrato celebrado e parcelas pagas, procurar a via judicial, via de seu advogado de confiança, para ver assegurados seus direitos à rescisão e restituição de valores.

Por: LUIS FERNANDO PAULUCCI – ADVOGADO – OAB/SP. 224.958
CAIO FELIPE BERTOLDI – ADVOGADO – OAB/SP. 433.639