Desconto de IPTU para imóveis com câmeras de monitoramento é aprovado

A aprovação do projeto de lei complementar de autoria do vereador Fábio Marcondes (PL) que concede 10% de desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Empresarial e Urbano) de Rio Preto para as pessoas que tiverem instalado no seu imóvel instalado um sistema de vídeo-monitoramento teve seu mérito aprovado por 12 votos favoráveis e quatro contrários.

Para ter direito ao beneficio os proprietários de imóveis terão que ter equipamento de alta resolução que terão que gravar e captar as imagens que poderão ser requisitadas por instituições policiais ou judiciárias. E a proposta é que essas pessoas que aderirem façam parte do “Cidade Vigiada”.

Dhoje Interior

O PLC (Projeto de Lei Complementar) que altera a legislação da Guarda Civil Municipal (GCM) com a finalidade de amparar os guardas civis envolvidos em acidente em serviço. Um dos artigos constitui direitos específicos dos GCMs o Regime Especial de Trabalho Policial instituído por esta Lei Complementar, a Aposentadoria Especial Por Morte ou Incapacidade resultante de lesão ou enfermidade adquirida em consequência de exercício da função ou em razão dela e, no que couber, outros direitos estabelecidos na legislação aplicável aos servidores públicos municipais. A proposta de autoria do vereador Jean Charles (MDB) foi aprovada por unanimidade – outra proposta do emedebista também foi aprovado o PL (Projeto de Lei) possibilita o uso de equipamento digital de forma alternativa, em substituição à afixação de cartazes educativos, exigidos por força de leis municipais, em estabelecimentos comerciais de Rio Preto.

Urgência – em regime de urgência foi aprovada por unanimidade proposta do Executivo aprovou a participação do município de Rio Preto no chamado “Caminho da Fé” que faz parte de um trilha de peregrinação turística/cultural.

Vista – o vereador Renato Pupo (PSDB) pediu vista do seu projeto que propunha obrigar a constar no editais de licitação da prefeitura de Rio Preto quando o mesmo envolver recapeamento asfáltico, cláusula de exigência de serviço de fresagem.

Aprovados – Os últimos dois projetos em votação um de autoria do vereador Zé da Academia (Patriota) e outro do Francisco Junior (DEM) – o primeiro inclui no Calendário de Eventos do município o “Passeio dos 100KM dos Véios” e o segundo que declara utilidade pública o “Instituto Valquírias”, ambos foram aprovador por unanimidade.

Por Sérgio SAMPAIO – Da Redação Jornal DHoje Interior