Curso sobre gestão ensina órgãos públicos a fiscalizar contratos

Maira Coutinho Ferreira Giroto ministrou curso para mais de 90 pessoas na Câmara

Na manhã desta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Rio Preto recebeu a agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Maira Coutinho Ferreira Giroto, responsável pela cobertura da região de Ribeirão Preto.

Ela levou a mais de 90 pessoas um curso que tem como principal objetivo ensinar funcionários públicos a fiscalizar contratos. Esses funcionários são designados e, por não poderem recusar a função, acabam se perdendo entre tantos detalhes que necessitam de atenção.

Dhoje Interior

“O artigo 67 (da Lei 866 sobre Contratos e Licitações) é muito abrangente, embora seja pequeno e a maioria dos órgãos públicos tem dificuldades em cumprir com esse artigo, justamente por não estarem regulamentados e não conhecerem, de fato, como ele funciona”, destaca a palestrante.

“Então o objetivo do curso é trazer exemplos de regulamentação, decisões do Tribunal para ilustrar as situações concretas dos problemas que eles realmente enfrentam e tentar trazer para eles soluções que a Lei permite”, salienta Maira.

Esse curso, de acordo com ela, foi construído como uma “colcha de retalhos”, que serve basicamente para ajudar as Prefeituras, Câmaras e outros órgãos públicos a preencher lacunas e regulamentar o assunto internamente “porque só a Lei é insuficiente, uma norma geral, apenas um artigo”.

“Imagina só, um único artigo rendeu um curso de seis horas. Isso nos ajudar a cobrir todas as possibilidade e situações que a Lei permite que a Administração faça para acompanhar os contratos, porque não existe uma regulamentação específica”, diz ela, que complementa que o objetivo principal é conscientizar para que eles (órgãos públicos) façam suas regulamentações e entendam como vão cumprir o artigo.

Sobre como deve ser feita a regulamentação, a especialista frisa que cada prefeitura realiza sua própria regulamentação e é aí que o assunto se desenha ainda mais complexo, pois aparentemente isso faria com que os leigos vissem maneiras de “burlar” a fiscalização e conseguir “fraudar” os contratos.

“Não é bem assim que funciona. A regulamentação por cada município se faz necessária justamente porque existe a diferença entre eles. Cada cidade tem seu orçamento, seus contratos são diferentes, suas necessidades são diferentes, o que impossibilita que as regulamentações sejam iguais. O que não pode acontecer é que elas (regulamentações) sejam contrárias à Lei (866) que é igual para todos”, salienta.

O assunto é complexo e apesar de existirem números a respeito de contratos fraudados, a especialista acredita que 90% dos problemas nestes contratos tem origem na falta de conhecimento técnico. “Não é dolo, nem má-fé. As pessoas não estão preparadas para isso (fiscalizar). Não tomam as providências na hora certa, porque não sabem o que precisa ser feito ou como ser feito. A gestão de contratos é uma coisa abrangente, começa lá no planejamento que precisa elaborar o contrato de um jeito que permita ser possível a fiscalização. Se não coloca multa, como aplicar o valor de multa, por exemplo?”, exemplifica.

Namir Neves, diretor do Escritório Regional do TCE de Rio Preto, destaca que não há como precisar números sobre as irregularidades em contratos e se essas foram feitas com intenção de lesar o erário público.

“Seria necessário que fizéssemos uma pesquisa sobre contratos julgados e tidos como irregulares nessa questão, mas de qualquer forma, nossa preocupação é treinar os servidores para que consigam executar da melhor forma possível a gestão dos contratos.

As contratações publicas são um meio pelo qual a maior parte do dinheiro publico é gasto. Uma quantidade imensa de recursos é utilizada nas contratações. Se o contrato for bem executado, tiver sido bem fiscalizado, obviamente os recursos serão bem gastos, bem investidos e com menos erros”, pondera o diretor que afirma poder garantir que a maioria dos municípios não executa de maneira correta a fiscalização conforme determina a Lei.

PUNIÇÕES

“Esses erros estão gerando punições? Sim, os gestores já estão sendo penalizados. Sanções estão sendo aplicadas diariamente pelo Tribunal, multas pesadas. Dependendo da gravidade da situação, o MP (Ministério Público) toma as rédeas da situação e as multas variam em 400 UFESPS por exemplo”, diz Neves.

Aqui, é importante destacar que o valor de uma UFESP em 2019 é de R$ 26,53. Uma multa de 400 vezes este valor resultaria no pagamento de R$ 10.612, por exemplo.

“Felizmente a maioria dos gestores ainda é bem intencionada, mas não é regra geral. Isso é uma minoria. Acredito que os que ainda agem intencionalmente são minoria. A grande maioria tem vontade de acertar. A demonstração disso é a presença desses participantes”, conclui.

O curso recebeu a presença de 49 participantes da região de Rio Preto e mais 43 da regional de Fernandópolis, em um total de 92 municípios representados.

Por Ygor Andrade