CONEXÃO CAPIVARA: Uber Livre

O Tribunal de Justiça (TJ) enterrou ontem (23) de vez lei do vereador Paulo Pauléra (PP) que impedia o Uber de atuar em Rio Preto. A decisão tomada pelos desembargadores do TJ confirma liminar concedida em maio que já suspendia a regra. Recapitulando: em 2015, para proteger os taxistas, Pauléra propôs uma lei que proibia Uber de atuar na cidade. Na época o aplicativo sequer tinha chegado a Rio Preto, mas mesmo assim o projeto foi aprovado por unanimidade. No começo deste ano, com a efetiva atuação do chamado transporte remunerado individual de pessoas na cidade, a lei motivou uma série de conflitos, perseguições e atos de violência envolvendo motoristas do Uber e taxistas. O promotor Sergio Clementino pediu então à Procuradoria Geral de Justiça que entrasse com uma ação no TJ contra a lei de Pauléra. Dito e feito: os desembargadores entenderam que a proibição do Uber é uma ofensa à livre iniciativa e concorrência, além de contrariar interesses dos consumidores.

Decisão do TJ liberando de vez o Uber em Rio Preto revela que a Câmara adora aprovar lei inconstitucional

Duas lições precisam ser aprendidas com esse episódio. A primeira é que a Câmara de Rio Preto continua na sua escalada de propor e aprovar leis inconstitucionais. Só neste ano, o prefeito Edinho Araújo (PMDB) entrou com 18 ações deste tipo e, na maioria esmagadora das vezes, saiu vitorioso no Tribunal de Justiça. A lei do Uber é um típico exemplo de um projeto proposto por Pauléra para agradar uma parcela de população (os taxistas) em contraposição ao interesse público. A segunda lição é que, agora, a Prefeitura tem de parar de fazer cara de paisagem. Ontem, o secretário de Trânsito, Marcos Apóstolo, disse que finalmente o município deve regulamentar o serviço e cobrar imposto dos motoristas do Uber – algo que já deveria ter sido feito no início do ano. Após mais essa reprimenda do TJ, que a Câmara de Rio Preto aprenda a ser mais legalista e menos oportunista na hora de votar leis. Se bem que isso é mais difícil que ensinar uma capivara a dirigir.

Por – Conexão Capivara – Jornal DHoje Interior

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