Conexão Capivara: Na marra

Foi necessária a intervenção do Ministério Público e da Justiça para que a Prefeitura de Rio Preto fizesse o que é sua obrigação: garantir a acessibilidade em obras públicas. A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Tatiana Pereira Viana Santos, mandou o município e a Constroeste realizarem as obras de acessibilidade do complexo viário Antonio Lopes da Silva, o viaduto da Zona Norte, em quatro meses. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (4) e atende ação movida pelo promotor Sergio Clementino.

A juíza entendeu que o projeto executivo não observou a previsão de acessibilidade de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estava descrita no contrato assinado entre a Prefeitura e a Constroeste. Tatiana destacou ainda que “os direitos das pessoas com deficiência foram violados” já que “a referida obra foi executada sem a acessibilidade para os deficientes físicos (construção de rampas de acesso, alerta direcional, rebaixamento de guias, etc)”. Também apontou que a Prefeitura só apresentou o projeto de acessibilidade em dezembro de 2017, um ano e quatro meses após a inauguração, “o que ultrapassa o limite da razoabilidade”.

Dhoje Interior

Em sua defesa, a Prefeitura tentou argumentar que já estava providenciando a acessibilidade exigida pelo Ministério Público e que a obrigação da execução de obras seria interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Nenhum dos dois argumentos colou com a juíza Tatiana. “É ponto incontroverso a ausência de acessibilidade no referido complexo viário e, diante do teor da contestação do município, pode-se concluir que não há previsão exata para a construção da adequação (…) Diante da omissão estatal no tocante à prestação pública a respeito da integridade física e social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, permite-se que o Poder Judiciário possa intervir a fim de que realize as melhorias necessárias no imóvel. Trata-se, portanto, do cumprimento da lei, não restando configurada a violação ao princípio da separação dos poderes”, destacou a sentença.

A magistrada deu prazo máximo de 4 meses para a realização das obras de acessibilidade, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Também atendeu o pedido de dano moral solicitado pelo Ministério Público de R$ 195 mil, o equivalente a 1% do valor total do viaduto de R$ 19,5 milhões, devido às “restrições e dificuldades que atingiram a população portadora de deficiência, idosos, gestantes e todos aqueles que, por quaisquer motivos, apresentam mobilidade reduzida”. Os R$ 195 mil deverão ser pagos de forma solidária pela empresa e pelo município e serão revertidos ao Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados.

A Constroeste disse que ainda não foi intimada da sentença e que somente após analisará as medidas judiciais cabíveis. A Prefeitura se manifestou de duas formas. Por meio da Procuradoria-Geral do Município, afirmou que vai recorrer da decisão. Já o secretário de Obras, Sergio Issas, disse que encaminhou ontem – vejam só! – para a Secretaria de Planejamento projeto para licitação das obras de acessibilidade que contemplariam o pedido feito pelo Ministério Público. Segundo ele, a licitação, orçada em R$ 150 mil, vai ficar prejudicada com o prazo de 4 meses estipulado pela Justiça.

Ainda há a possibilidade de a Prefeitura reverter a decisão no Tribunal de Justiça. Mas, ainda que isso ocorra, a obra de acessibilidade vai sair – em 4 meses ou mais. Um claro exemplo de que a administração pública, muitas vezes, só funciona na marra.

Clique aqui e confira na íntegra a coluna desta quinta-feira (05)