Conexão Capivara: Fim da farra

O Tribunal de Justiça (TJ) derrubou 50 leis aprovadas nos últimos anos em Rio Preto que davam nome de pessoas vivas a prédios públicos, avenidas e ruas. A ação foi movida pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, a pedido do promotor Sergio Clementino. Todas as leis derrubadas foram propostas ou sancionadas pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB).

No entendimento do TJ, as leis são inconstitucionais por ferirem os princípios da moralidade e da impessoalidade. “A colocação de homenagens a pessoas vivas, ainda que se trate de alguém que tenha realizado benefícios ao município de alguma forma, desrespeita os princípios da moralidade e da pessoalidade que devem ser seguidos pelo Poder Público devido à possibilidade de tal situação permitir a promoção de sua imagem e divulgação à população, permitindo eventual aproveitamento pessoal pelo beneficiado”, apontou o relator Álvaro Passos.

A verdade é que, no apagar das luzes do seu governo, Valdomiro propôs várias leis para fazer média com seus fiéis secretários. Entre os homenageados, que agora terão os nomes retirados de logradouros públicos a fórceps, estão Telma Vieira (Educação), Milton Assis (Planejamento), Deodoro Moreira (Comunicação), Lima Bueno (Meio Ambiente), Adilson Vedroni (Procuradoria do Município) e Luís Carlos Calças (Obras). Quem também terá a homenagem cassada é o deputado estadual Orlando Bolçone (PSB), que dava nome ao Parque Tecnológico. Também constam na lista o engenheiro Pedro Zacarin, responsável técnico pelas obras antienchente, e o ex-prefeito Liberato Caboclo.

O estrago só não foi maior porque sete homenageados morreram desde que a ação foi proposta no TJ. O Tribunal foi além: disse que é competência exclusiva do Executivo nomear logradouros públicos. Ou seja, com isso os vereadores ficam impedidos, a partir de agora, de propor projetos dando nome de ruas mesmo que os homenageados estejam mortos – o que vai acabar com uma das diversões preferidas dos parlamentares.

Agora o prefeito Edinho Araújo (MDB) terá 120 dias para renomear tudo. Vai dar trabalho, mas era um tremendo absurdo a possibilidade de fazer média com pessoas vivas – aliás, Rio Preto era um dos últimos municípios do País onde essa prática ainda era permitida. Com isso, chega de promoção pessoal indevida, como Valdomiro fez com ao menos seis secretários municipais que eram da sua confiança. A impessoalidade e a moralidade é que devem dar o tom na administração pública. Até na hora de dar nome de rua.

Clique aqui e confira na íntegra a coluna desta quinta-feira (01)

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