Conexão Capivara: CPI até 2021

O vereador Marco Rillo (PT) tinha um desejo simples: esticar a CPI da Emurb até agosto, para concluir o trabalho de investigação de maneira decente. Pois conseguiu muito mais que isso. Decisão desta sexta-feira (22) da 1ª Vara da Fazenda Pública, despachada momentos antes do jogo entre Brasil e Costa Rica, garantiu que a comissão de inquérito que apura malfeitos na empresa de urbanismo pode prosseguir por mais dois anos e meio.
Esse foi o entendimento do juiz Adilson Araki Ribeiro. Rillo havia entrado na Justiça contra a decisão do presidente da Câmara, Jean Charles (MDB), de encerrar a CPI na semana passada. Jean entendia que o prazo de 120 dias tinha terminado em 14 de junho. O petista argumentava que a resolução 1.212, aprovada em maio deste ano, garantia a contagem de tempo das comissões com base apenas nos dias úteis.

Ribeiro foi muito além do que pretendia Rillo. O juiz disse que o Regimento Interno que estabelece os prazos das CPIs é “o conjunto de normas administrativas que regem o funcionamento de uma instituição pública ou particular” e que está hierarquicamente abaixo da Lei Orgânica Municipal, da Constituição do Estado e da Constituição Federal. E que, no caso da Carta Magna, o artigo 58, § 3º, não prevê um prazo certo para a conclusão dos trabalhos da CPI. “Desse modo, vou além da simples questão de se decidir por prazo corrido ou útil. Em que pese o Regimento Interno prever o prazo de 120 dias (corridos ou úteis), o fato é que ele não tem força de lei, servindo apenas para traçar a organização do poder no qual foi constituído”, afirmou Ribeiro.

Para o juiz, porém, não seria razoável que as comissões durassem eternamente. Mas a única restrição seria que não se prorrogasse para além da legislatura atual, que termina em dezembro de 2021. “A legislatura é o único marco temporal para a duração dos trabalhos de uma comissão sindicante. Como é cediço, uma Comissão de Inquérito é uma importante ferramenta e suas restrições de funcionamento reclamam prudente interpretação, sob pena de se prejudicar o interesse público primário”, encerrou seu despacho, ao atender a solicitação do petista.

Rillo, claro, comemorou a decisão da Justiça, mas disse que pretende utilizar apenas o prazo até agosto e não a legislatura inteira. Ele garantiu que virão mais acareações por aí. “Os depoimentos têm de estar munidos de verdade. Se vier aqui falar borracha, vou acarear”, afirmou. A coluna apurou também que o secretário de Governo, Jair Moretti, que já presidiu a Emurb, deve ser convocado para prestar depoimento.

Já Jean Charles se limitou a dizer que já consultou o diretor jurídico Paulo Younes e que vai contestar a liminar concedida pelo juiz Adilson Araki Ribeiro. Enquanto isso não ocorre, a CPI deve reaver suas prerrogativas de fazer depoimentos e acareações, além de utilizar a estrutura da Câmara novamente. Rillo atirou no que viu e acertou o que não viu: vai ter CPI, sim.

Clique aqui e confira na íntegra a coluna deste sábado (23)

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