Conexão Capivara: Com os dias contados

A Câmara de Rio Preto deve colocar hoje (7) fim a uma lei que já dura 26 anos e auxiliou todas as gestões municipais desde então em momentos de aperto. Trata-se da lei nº 5.138, de 28 de dezembro de 1992, que era vista como uma pedra no sapato dos loteadores da cidade. Sancionada pelo então prefeito Toninho Figueiredo, ela obriga os empreendedores que se instalam em Rio Preto a doar 5% do seu loteamento ao município.

Os terrenos ficam sob posse da Prefeitura, que pode fazer com eles o que bem entender – inclusive caixa em momentos de aperto financeiro. O projeto de autoria do Executivo será votado hoje pela manhã no Legislativo, em duas sessões extraordinárias, em regime de urgência.

Os números estão aí para quem quiser analisar. Atualmente, o município possui 327 áreas públicas decorrentes da lei da área dominial em bairros tão distintos como os Damhas e o Duas Vendas. Para se ter uma ideia, apenas dois terrenos no Damha V e VI, com 30 mil e 27 mil metros quadrados respectivamente, podem render município próximo a R$ 30 milhões. O próprio secretário de Planejamento, Israel Cestari, afirmou que parte das áreas dominiais foi utilizada como aporte para reduzir o déficit bilionário da Riopretoprev – a previdência municipal dos servidores.

E por que, então, a Prefeitura abriria mão desta lei de 1992 que aparentemente só traz benefícios ao município? Bom, as justificativas divergem. O vereador Fabio Marcondes (PR), que chegou a propor lei semelhante à do Executivo recentemente, afirma que é uma questão puramente legal. “Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo que a Prefeitura cobre isso. As áreas estavam sendo usadas para que se fizesse um cofre da Prefeitura, mas de maneira inconstitucional”, afirmou o vereador, que prevê possíveis problemas na Justiça. “Se a Prefeitura continuar cobrando, as pessoas que estão sendo lesadas iam ter de ter essa área de volta com juros e correção. Está formando um passivo muito grande para a Prefeitura”.

Já o Executivo tem uma opinião diferente. Apesar de reconhecer que existe uma disputa jurídica sobre o tema, o próprio prefeito Edinho Araújo (MDB) já afirmou que a extinção da lei 5.138/92 atende a um anseio dos loteadores. “Essa é uma reivindicação do setor de longa data. Entendemos que, com as áreas institucionais e com as contrapartidas que advém do Estatuto das Cidades, já há uma correspondência”, afirmou o prefeito recentemente. A justificativa do projeto aponta que o fim da cobrança das áreas dominiais tem como objetivo “melhor atender o desenvolvimento urbano”.

Já o vereador Marco Rillo (PT) discorda. “Essa lei (5.138/92) sempre funcionou e trouxe alguns benefícios. Nós tivemos várias obras como exemplo a avenida Navarro da Cruz, atrás do Wall Mart, que foi feita numa permuta de área. Eu acho que esse projeto de lei tem interesses particulares. Inclusive, foi discutido em uma audiência pública instantânea, em menos de um minuto eles deram como encerrada”, afirmou o petista.

Com a intensa mobilização de Marcondes, Edinho deverá conseguir fácil derrubar a lei das áreas dominiais. Os loteadores agradecem. Já o município…

Clique aqui e confira na íntegra a coluna desta quinta-feira (07)

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