Conexão Capivara: Câmara versus Câmara

Grupo de vereadores e integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Rio Preto planejam uma ação que, se não é inédita, certamente ocorreu raríssimas vezes no Legislativo – inclusive Brasil afora: derrubar na Justiça uma lei que foi aprovada pelos próprios parlamentares.
O decreto em questão é de autoria de Jean Dornelas (PRB), que cria os títulos honoríficos de “líder comunitário” e “estagiário voluntário” dentro da Casa. Na prática, serão mais quatro assessores (dois líderes e dois estagiários) que ficariam à disposição dos gabinetes – um batalhão de 68 pessoas que trabalhariam de graça só pelo “prazer” de servir os vereadores.
O projeto de Dornelas recebeu parecer pela ilegalidade da Diretoria Jurídica da Câmara.

Segundo entendimento técnico, a Constituição Federal prevê que a investidura para cargos e empregos públicos só pode ser feita por meio de concurso ou, então, para cargos em comissão e contratação temporária – o que não contempla os títulos de líderes e estagiários. No entendimento de integrantes da Mesa Diretora, a contratação – ainda que sem salário – vai, sim, onerar o Legislativo. Sem contar que a responsabilidade por esses assessores, ainda que voluntários, competiria ao presidente da Câmara.

Em razão disso, a Diretoria Jurídica da Câmara iniciou estudo para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto. Legalmente, a Adin pode ser movida por iniciativa da Mesa Diretora, que conta com Jean Charles (presidente), Jorge Menezes (vice), Karina Caroline (1ª secretária), Marcia Caldas (2ª secretária) e Pedro Roberto (3º secretário). Dos cinco, três votaram a favor da lei de Dornelas. Mas a expectativa é de que ao menos um destes três mude de posição e assine a ação para derrubar o decreto na Justiça.

Ontem (12), o promotor Carlos Romani enviou à Câmara um ofício, solicitando que em dez dias seja encaminhada toda a documentação relativa ao trâmite do projeto dos líderes e assessores voluntários. Com base nessas informações, ele poderá solicitar à Procuradoria-Geral de Justiça que entre com uma ação para anular o decreto de Dornelas.

Mas isso nem será necessário, caso a Mesa Diretora se antecipe e recorra antes ao Tribunal de Justiça. O busílis aqui é o estrago que tal medida causaria entre os vereadores. Afinal, o projeto teve apoio de 12 dos 17 parlamentares rio-pretenses. E uma tentativa isolada de recorrer à Justiça para derrubar uma proposta que obteve votação maciça no plenário tem tudo para aprofundar as rusgas e os rachas dentro do Legislativo. Que os jogos comecem.

 

Clique aqui e confira na íntegra a coluna desta quinta-feira(13)

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