Conexão Capivara: Até o fim

A Prefeitura de Rio Preto conseguiu levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionamento sobre a Lei Complementar nº 544, que isenta doentes de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica de pagar IPTU na cidade.

O prefeito Edinho Araújo (MDB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, que é de autoria do vereador Fabio Marcondes (PR), em setembro do ano passado. No entendimento do Executivo, a regra “viola a isonomia, o princípio da capacidade contributiva, as disposições orçamentárias aplicáveis, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a harmonia e independência entre poderes e não possui previsão de receita para os gastos decorrentes de sua aplicação e realização dos fins nela previstos”. A argumentação em série, porém, não colou e em abril deste ano o TJ considerou que a isenção é ilegal. Ao contrário do que defendeu o prefeito, o Tribunal afirma que não há usurpação de atribuições, já que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm competência para legislar sobre matérias tributárias.

A Procuradoria-Geral do Município, porém, entrou com recurso extraordinário para que a questão seja finalmente decidida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O julgamento no STF é mais importante do que parece: certamente vai extrapolar a isenção do IPTU aos doentes de câncer e dar as diretrizes sobre os inúmeros projetos e leis que têm sido apresentados na Câmara de Rio Preto com o mesmo teor.

Nas contas da Prefeitura, as leis que já estão em vigor tiram aproximadamente R$ 4 milhões do caixa da Prefeitura todo ano. Entre as isenções estão a que prevê isenção de IPTU para famílias e comércios atingidos por desastres naturais e a que dá desconto de 50% no pagamento do tributo aos imóveis que ficam em frente às feiras livres. Não é só: recentemente a Câmara aprovou projeto de lei complementar, de autoria de Gerson Furquim (PP), que dá desconto de 50% no IPTU para quem recebe auxílio-doença. E ainda estão na fila para serem votadas – e aprovadas – propostas como a que dá desconto para quem tem um ponto de ônibus defronte sua casa, a quem mora próximo à linha férrea e até mesmo a quem adota animais abandonados. Nesta semana, Marcondes apresentou outro projeto neste sentido, concedendo desconto de 10% no IPTU a quem tem câmeras de monitoramento em seus imóveis.

Não é para menos que o secretário da Fazenda, Angelo Bevilacqua, reclama do “corte gigantesco” que esses projetos provocam no orçamento do município. “Quem paga a conta é todo mundo, até quem tem o desconto, com o corte de investimentos”, afirmou o secretário.
Por isso a importância da análise do STF sobre o caso específico da isenção aos doentes de câncer. Caso os ministros do Supremo decidam que este tipo de lei não fere a Constituição, daqui a pouco tem vereador pedindo isenção de IPTU a quem é destro ou canhoto. A conferir.

Clique aqui e confira na íntegra a coluna desta quinta-feira (09)

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIOS