Começa prazo para pedir reparcelamento de dívidas com a prefeitura de Rio Preto

Começa nessa segunda-feira (16/10) o prazo para solicitar o reparcelamento de dívidas vencidas com a Prefeitura de Rio Preto. Qualquer dívida anteriormente parcelada e que teve o acordo rompido pode ser dividida em prestações novamente. Para isso, é preciso fazer o pedido de reparcelamento no Poupatempo de Rio Preto ou o Ganha Tempo Cidadão. Anteriormente, era preciso pagar todo o débito de uma só vez. O prazo para solicitar o reparcelamento vai até 15 de dezembro.

O reparcelamento foi autorizado com a publicação do decreto 17.860/17, no fim de setembro. Além de permitir o reparcelamento, o decreto facilitou as condições de parcelamento de dívidas que ainda não haviam sido negociadas com a Prefeitura. A partir desse decreto, por exemplo, foram ampliados os tipos de débitos que podem ser divididos, incluindo dívidas de distritos e minidistritos industriais.

“Todos os impostos e taxas municipais estão incluídos nesse decreto. É considerado débito a soma de todas as dívidas existentes no cadastro municipal, consolidadas na data em que o parcelamento for realizado. A exceção é o ITBI, afirma o secretário da Fazenda, Angelo Bevilacqua Neto.

Também foi ampliado o número máximo de parcelas para valores acima de R$ 1,8 mil. Até essa quantia, permanece o prazo máximo de 60 meses. A partir daí, a quantidade máxima de prestações varia de acordo com o valor devido e pode chegar até a 280 meses, para dívidas acima de R$ 10 milhões. As regras de valores e prazos valem tanto para parcelamentos como para reparcelamentos.

Outra maneira de facilitar o pagamento foi reduzir o valor mínimo das parcelas, que antes era de R$ 100. Agora, a quantia é de R$ 30 para pessoas físicas e R$ 50 para pessoas jurídicas. Esses valores também se aplicam tanto para parcelamentos como para reparcelamentos.

O decreto 17.860/17 fez alterações na redação de alguns trechos do decreto 15.119/2010. Enquanto as regras do parcelamento passaram a valer já no dia 2 de outubro, o decreto determina que os reparcelamentos só podem ser celebrados no prazo entre 16 de outubro e 15 de dezembro.

Como os valores arrecadados serão utilizados para recompor o caixa da Prefeitura, não estão sendo oferecidos descontos de juros e multas. “A facilitação foi feita na quantidade de parcelas e no valor do pagamento mínimo mensal. Essa é uma maneira de ajudar quem quer quitar seus débitos e honrar aqueles que sempre mantiveram as contas em dia”, diz o secretário.

Bevilacqua lembrou ainda que é importante verificar a existência de débitos no Poupatempo ou no Ganha Tempo Cidadão. “Muitas pessoas ou empresas nem sabem que estão em dívida com a prefeitura. Por isso, é importante que todos façam essa verificação para quitar todos os débitos e ter isso resolvido”, completa.

 

Prazo para solicitar o reparcelamento:

De 16 de outubro a 15 de dezembro

Parcelamentos e reparcelamentos – escalonamento de prazos e valores:

Valor: até R$ 1.800,00

Prazo: até 60 parcelas

Valor: de R$ 1.800,01 a R$ 10 mil

Prazo: até 90 parcelas

Valor: de R$ 10.000,01 a R$ 50 mil

Prazo: até 120 parcelas

Valor: de R$ 50.000,01 a R$ 150 mil

Prazo: até 150 parcelas

Valor: de R$ 150.000,01 a R$ 500 mil

Prazo: até 180 parcelas

Valor: de R$ 500.000,01 a R$ 1 milhão

Prazo: até 210 parcelas

Valor: de R$ 1.000.000,01 a R$ 10 milhões

Prazo: até 240 parcelas

Valor: acima de R$ 10 milhões

Prazo: até 280 parcelas

 

Confira todas as regras no decreto em anexo:

Decreto nº 17.860 – Altera o Decreto Municipal nº 15.119, de 24 de fevereiro de 2010, e dispõe sobre o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei Complementar nº 299/09

Da REDAÇÃO

SEM COMENTÁRIOS