Câmara vota arquivamento de comissão processante

Projeto de resolução de autoria da Comissão de Justiça pede arquivamento imediato da denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Edinho Araújo; vereadores ainda votarão outros sete projetos de lei

Na 25ª sessão ordinária da Câmara de Rio Preto, que acontece nesta terça-feira (15), a partir das 17h, os vereadores votarão o projeto de resolução feito pela Comissão de Justiça e Redação, que determina o arquivamento imediato da denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Edinho Araújo, que é que acusado de descumprir lei municipal que prevê divulgação de gastos com publicidades.

A denúncia contra o prefeito partiu de um advogado. Porém, um munícipe entrou com recurso, enviado à Câmara, alegando que a abertura de comissão processante contra chefe do Executivo deveria ser instalada com maioria qualificada, 12 votos, e não com maioria absoluta, nove votos, como aconteceu.

Por esse motivo, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara acatou o recurso e elaborou projeto determinando o arquivamento da comissão. Para aprovar o arquivamento, serão necessários nove votos.

Além disso, os vereadores votarão outros sete projetos de lei e destacam-se entre eles: a proposta do vereador Zé da Academia (DEM), que inclui no calendário oficial do município o evento “Pedalada da Fé”, a ser realizado anualmente, na última semana de setembro.

Já do vereador Fábio Marcondes (PR), serão votados os projetos que permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências, e a proposta que institui o Diário Oficial Eletrônico em Rio Preto.

Fonte: Redação jornal DHoje Interior 

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIOS