Câmara analisa sete projetos na pauta desta terça-feira

Dos sete projetos, dois dizem respeito ao funcionalismo

Durante a sessão de hoje (12), os vereadores devem analisar sete proposituras, entre eles dois projetos do Executivo. O primeiro, um projeto de lei complementar, será votado em regime de urgência, em 1ª e 2ª discussão. A medida regulamenta a aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores.

Outro aspecto do projeto diz respeito a servidores públicos licenciados para desempenhar mandato em sindicatos da categoria. O projeto estabelece que apenas o presidente da entidade pode ficar afastado do exercício das atribuições de seu cargo. Atualmente, permite-se que quatro servidores de cada sindicato se afastem do trabalho para atuação em atividade sindical.

O outro projeto do Executivo abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 203.603,00, conforme convênio firmado com o Governo do Estado, por meio do Departamento estadual de Trânsito (Detran/SP). A alteração orçamentária pretende com o término do convênio a devolução do saldo remanescente ao órgão. A medida será avaliada em segundo turno.

Já de autoria do vereador Jorge Menezes (PTB), os vereadores analisam as leis aprovadas pelo município sobre a expedição de autorização e alvará de funcionamento para eventos em áreas públicas e privadas. A medida, que será analisada em segunda discussão, lista, entre outros tópicos, as responsabilidades e obrigações dos promotores de eventos.
Também em segundo turno, os vereadores votam projeto do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), que inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal do Deficiente Auditivo, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.

Mais três projetos entram na pauta para análise quanto à legalidade. Do vereador Zé da Academia (DEM) tem a proposta que obriga o uso do nome completo do município para fins de identidade visual e peças de publicidade. A medida ainda retoma o vigor da lei 11.880, que diz o seguinte: no ato de divulgação de qualquer tipo de publicidade impressa ou digital dos órgãos da administração pública municipal, deverá fazer constar em cada peça o valor investido para sua divulgação.

Do vereador Jean Dornelas (PSL), o Plenário discute o projeto sobre o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos. Para comprovação, deverá ser adotado controle de senha, onde deve constar horário de chegada do usuário. O não cumprimento da medida pode gerar sanções que incluem advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

Finalizando a pauta, os vereadores votam projeto do coronel Jean Charles Serbeto, que institui o Dia Municipal do Nordestino, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro.

Por Jaqueline BARROS

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