Atem consegue na justiça direito de fazer eleição para o Conselho do Fundeb

O juiz da 1º Vara da Fazenda, Marco Aurélio Gonçalves, anulou nesta quinta-feira (25) o ato administrativo da Secretaria de Educação de Rio Preto que promoveu, no último trimestre do ano passado, a escolha dos novos membros do Conselho do Municipal Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A ação foi proposta pela Atem (Sindicato dos Trabalhadores em Educação), que questiona a sua legitimidade de organizar o processo eleitoral para a indicação dos representes dos trabalhadores da rede municipal de ensino no Conselho.

Dhoje Interior

Segundo Fabiano Jesus, diretor da Atem, inicialmente a liminar que eles buscaram no ano passado não aconteceu. No entanto, agora, em decisão final na 1º instancia, o juiz determinou a nulidade parcial dos atos da Secretaria que impossibilitaram que a Atem promovesse a eleição para a escolha os representantes dos professores e dos servidores do setor administrativo no Conselho do Fundeb.

“Agora, com a decisão, o juiz anulou o ato administrativo e possibilitou que o sindicato faça a eleição para a escolha dos membros do Conselho que representam os servidores da Educação”.

O processo de escolha dos novos membros teve início em julho e foi até setembro. No começo de outubro, a composição do novo Conselho do Fundeb foi indicada.

Jesus salienta que a Atem foi formalmente reconhecida como sindicato e, com isso, é considerada representante legal dos servidores municipais da Educação. No meio do ano passado, eles deveriam ter organizado o processo eletivo da escolha dos membros do Conselho entre os professores e servidores da Educação da área administrativa.

Em trecho do despacho, o juiz define “impõe-se a anulação de parte do Comunicado SME n.º 072-2019 (no que se refere ao processo eletivo organizado pela Secretaria da Educação para escolha dos representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos)”.

E por último, ainda no despacho, esclarece “julga-se parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a nulidade dos atos que impossibilitaram à parte requerente indicar, após processo eletivo por ela organizado, os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos do “Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”, finaliza o magistrado.

Em nota, a Secretaria de Educação informou que vai aguardar a notificação judicial para realizar encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para a devida análise.

Por Sérgio SAMPAIO – Da Redação Jornal DHoje Interior