Alterações promovem agilidade na aplicação de medidas protetivas

Alterações na Lei Maria da Penha darão mais rapidez e agilidade na aplicação de medidas protetivas e de urgência para mulheres e seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. Publicada ontem (14/5) no Diário Oficial da União, a lei sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro já passa a valer em cidades e áreas brasileiras em que não há comarca ou fórum.

Segundo levantamento feito pela DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Rio Preto, até o fechamento desta edição, foram registradas na delegacia 460 medidas protetivas em 2019.
Com a nova norma, a medida protetiva pode ser adotada pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia ou pelo policial – quando a cidade não for sede de comarca ou não houver delegado disponível no momento da denúncia. No caso, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima”, conforme prescrito no texto.

Outra alteração na lei prevê que, em casos onde as medidas protetivas de urgência forem decididas por policiais, o juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24 horas – anteriormente o prazo era de 48 horas. “A manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”, ou seja, de forma simultânea.

Para a delegada da DDM rio-pretense, Dálice Aparecida Ceron, a novidade, apesar de não ser válida em Rio Preto, é bem recebida. “Entendo que as alterações deveriam se estender também para cidades e regiões de boa estrutura. Classe social e cultura não são sinônimos de educação. A violência doméstica acontece em diversas famílias e lugares. As mudanças fortalecem a lei e as mulheres estão mais conscientes de seus valores e direitos”, explica.

De acordo com informações do Anuário de Segurança Pública de 2018, divulgadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, houve aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres no Brasil e uma média de 606 casos por dia de violência doméstica no país. Em Rio Preto, duas mortes por feminicídio foram registradas neste ano.

A última vítima foi Valéria Cristina Signorini de Mello, de 51 anos – que após ser esfaqueada pelo companheiro, foi deixada pelo criminoso UPA Tangará. Júlio César Borges, 46, se entregou dias depois; ele foi indiciado por homicídio e aguarda julgamento em liberdade.

Para quem é sobrevivente, o medo assombra. Esfaqueada pelo ex-marido em 2006, S.L.S.S., 25, ainda não superou o trauma. “Não tenho vontade de me relacionar com outra pessoa. Minha vida é marcada pelo medo de ser perseguida pelo meu ex. Meus filhos são assustados e minha família vive em função do medo”, conta.

O relacionamento com o ex-marido de 30 anos (que atualmente está preso por descumprir a medida protetiva) começou quando S. ainda era uma adolescente de 14 anos. “Foi o único homem que tive na vida, jamais imaginei que o amor que eu sentia se transformaria nesse tormento. As ameaças já vieram por recados e cartas, até a minha família é ameaçada. E quando ele sair, o que vou fazer?”, desabafa.

Em 2014, o homem – que já ateou fogo e destruiu a casa da vítima, avançou sobre ela novamente com uma faca e a acertou com pancadas na cabeça.

As agressões ferem a dignidade, mas podem ser vencidas e superadas. “É importante que a mulher reconheça quando o relacionamento não é saudável e que a culpa não é dela, e sim do abusador. O fortalecimento dos vínculos saudáveis é importante porque os familiares e amigos darão o apoio que a vítima precisa. O ser humano é resiliente, sempre há tempo de recomeçar! Denunciar, pedir ajuda e procurar orientação de um profissional são caminhos para acabar com este ciclo de violência”, orienta o psicólogo Alexandre Felipe de Oliveira.

As medidas protetivas feitas a partir das alterações na lei Maria da Penha deverão ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso garantido ao Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública e assistência social. Havendo risco à integridade física da vítima (com registro de medida protetiva de urgência) após a prisão do agressor, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Por Karolina GRANCHI

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