Ação restitui valor abusivo pago em parcelas de imóveis

O advogado Luis Fernando Paulucci fala sobre direito a restituição de valores pagos em imóveis_ Cláudio LAHOS

As incertezas econômicas causadas pela pandemia obrigaram diversas pessoas a reverem os seus gastos mensais. Uma das dívidas que mais pesam no bolso do trabalhador é a parcela de compra de terrenos ou imóveis. Com isso, muitos tendem a pedir a restituição do pagamento já efetuado, por não ter mais condições de arcar com a despesa.
O empresário Diogo Fernando Souza Barbosa foi um dos que passaram por essa situação. “Eu comprei um terreno há quatro anos e inicialmente as parcelas eram de R$ 700. Porém, começaram a vir correções mensais e até anuais, chegando a um ponto em que eu não conseguia mais pagar”, lembra.
De acordo com a Lei 13.786/2018, contratos firmados após o dia 28 de dezembro de 2018 possuem em regra geral uma restituição prevista de até 75% dos valores.
Segundo o empresário Diogo, em seu caso específico, o valor oferecido não era nem 50% do que ele havia pagado e por esse motivo decidiu entrar na Justiça.
“É preciso analisar o contrato e ver caso a caso. O que acontece na maioria das vezes é que as parcelas vão se tornando abusivas com o passar do tempo e, quando o requerente pede a restituição, as empresas tendem a tentar fazer um acordo oferecendo um valor muito menor do que a pessoa tem direito”, explicou o advogado Luis Fernando Paulucci.

“A recomendação é para que as pessoas sempre busquem um advogado antes de aceitar qualquer acordo oferecido pelas loteadoras, já que em sua maioria eles não são vantajosos. Em alguns casos, se for desejo do cliente, não é preciso pedir a restituição e sim uma revisão nos valores cobrados nas parcelas”, fala Paulucci.

Ainda segundo o advogado, na jurisprudência, a regra geral é de que a prescrição destes casos ocorra em 10 anos. No entanto, parte da doutrina entende que sequer haja prescrição.
Paulucci afirma ainda que muitas pessoas procuram o escritório apenas em caráter informativo. “É preciso salientar que o código de defesa do consumidor no Brasil é um dos mais avançados do mundo. Nele, já está previsto que o consumidor é a parte mais frágil do negócio, sendo de obrigação das empresas provar que outra parte está errada. É um direito do consumidor, caso tenha interesse, ver o seu contrato rescindido, assim como receber as parcelas que pagou devidamente atualizadas”, explicou.

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Por Vinicius LIMA – Redação Jornal DHoje Interior